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Convênio da Associação da Melhor Idade e abertura de credito para o executivo são aprovados por unanimidade.

Câmara Municipal de Vereadores
24 de MARÇO de 2015 às 15:29
Foto: Assessoria CM/RBI

Na sessão ordinária do dia (23), quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores de Rio Bonito do Iguaçu.

Projeto de Lei 005/2015 é referente á alteração do plano plurianual do Município. Chamado de ( PPA ), este projeto é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos, já o Projeto de Lei 006/2015 dispõe sobre alterações nas diretrizes  para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2015.

 O Projeto de Lei 007/2015 tratou da abertura de credito adicional especial no orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu no valor de 663.440,00 sobre os rendimentos do exercício 2015. Tal projeto trata-se de dotações orçamentarias juntos as secretárias Municipais, as despesas e aporte financeiro no RPPS que são obrigações Patronais no corrente exercício. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é instituído por entidades públicas, Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários, obrigatório para os servidores públicos titular de cargos efetivos, da União,  dos Estados e dos Municípios. Esta abertura de credito estabelece como valor adicionais de despesas não computadas, insuficientes ou mal planejadas dotadas na Lei de Orçamento,  estes créditos adicionais são classificados em suplementos especiais e extraordinário, sendo os mesmos especiais destinados a despesas para as quais não haja orçamento especifico.

O Projeto de Lei 008/2015 aprovado em regime de urgência foi o convênio do Poder Executivo com a Associação da Melhor Idade de Rio Bonito do Iguaçu ( AMIRBI ) no valor de  R$ 1.500,00 ( Um mil e quinhentos reais) mensais para manutenção e despesas, valido até 31 de dezembro do corrente ano.


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